HC 618995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL ARES DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0004902-96.2016.8.24.0064). O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e de 278 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena. A liminar foi indeferida à fl. 49. As informações foram prestadas às fls. 53-106. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 110-115). É o relatório. Decido Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, não constato a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, o Tribunal de origem manteve o semiaberto. Para tanto, adotou a seguinte fundamentação (fl 43): No caso em comento, a quantidade de entorpecentes apreendidos por si só, já confere ao delito uma gravidade concreta o que seria suficiente para a aplicação do regime semiaberto para o início do resgate da reprimenda. De fato, foram apreendidos 974 (novecentos e setenta e quatro) comprimidos de ecstasy.. O art. 33, §§ 2º, a, b e c, e 3º, do Código Penal estabelece a regra geral para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pautando-se pela quantidade da reprimenda imposta ao final da dosimetria: a) fechado para a pena superior a 8 anos e, em casos de reincidência, para a pena igual ou inferior a 8 e superior a 4 anos; b) semiaberto para a pena igual ou inferior a 8 e superior a 4 anos, se primário o condenado; e c) aberto para a pena de até 4 anos. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua forma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão (AgRg no HC n. 536.415/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/8/2020). No presente caso, embora fixada a pena-base no mínimo, reconhecido o tráfico privilegiado com a redução de 1/6e fixada a pena final em 2 anos 9 meses e 10 dias de reclusão, a quantidade de droga apreendida (974 comprimidos de ecstasy)revela maior gravidade, o que justifica a imposição de regime diverso dos parâmetros previstos no art. 33 do Código Penal, devendo, portanto, ser mantido o regime inicial semiaberto, fixado na origem. Portanto, agiu com acerto o Tribunal a quo, não sendo possível a fixação de regime mais brando. Não se aplicam ao caso as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo