HC 643026 - DECISAO

HC 643026 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o regime inicial fechado foi mantido por haver motivação concreta extraída dos autos (reincidência e gravidade concreta demonstrada por violência real e hospitalização da vítima), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ ao caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO FILHO; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF, 719/STF e 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o regime inicial fechado foi mantido por haver motivação concreta extraída dos autos (reincidência e gravidade concreta demonstrada por violência real e hospitalização da vítima), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida de liminar indeferida (fls. 79/80).
  • Não conheço do presente habeas corpus.