HC 615227 - ACORDAO

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Diante da pena definitivamente aplicada (4 meses) e do registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do delito), mostra-se adequada a imposição do regime inicial semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, motivo pelo qual se nega provimento ao...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE BROLESE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Sursis, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Lesão Corporal Violência Doméstica Sursis Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

ALEXANDRE BROLESE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime semiaberto quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Impedimento da suspensão condicional da pena e da substituição por restritiva de direitos em presença de circunstância judicial desfavorável ou crime com violência
  3. 3 Ponderação entre quantidade da pena e gravidade concreta do delito na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Diante da pena definitivamente aplicada (4 meses) e do registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do delito), mostra-se adequada a imposição do regime inicial semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denegada a ordem de habeas corpus.