HC 651227 - DECISAO

HC 651227 - DECISAO

O acórdão estadual não apresentou elementos concretos suficientes (ex.: modus operandi, número excessivo de agentes, indicação do valor da res furtiva) aptos a justificar a fixação de regime mais gravoso; tal motivação, por ser inerente ao tipo penal e defeituosa, não satisfaz as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, de modo que o paciente primário condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias deve iniciar o cumprimento em regime aberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixação do regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF, Roubo (art. 157 Cp), Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF Roubo (art. 157 Cp) Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EVERTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto para pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 Interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal para escolha do regime

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não apresentou elementos concretos suficientes (ex.: modus operandi, número excessivo de agentes, indicação do valor da res furtiva) aptos a justificar a fixação de regime mais gravoso; tal motivação, por ser inerente ao tipo penal e defeituosa, não satisfaz as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, de modo que o paciente primário condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias deve iniciar o cumprimento em regime aberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixação do regime aberto ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem e fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.