REsp 1809208 - ACORDAO

REsp 1809208 - ACORDAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação do regime, determinando‑se o regime inicial semiaberto com base na soma das penas (2 anos e 2 meses) e na fixação da pena‑base no mínimo legal em ambos os delitos, nos termos da Súmula 269 do STJ; todavia, a substituição da pena...

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Parties
Embargante: GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos integrativos
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Reincidência Súmula 269 Do STJ

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Parties

GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação do regime, determinando‑se o regime inicial semiaberto com base na soma das penas (2 anos e 2 meses) e na fixação da pena‑base no mínimo legal em ambos os delitos, nos termos da Súmula 269 do STJ; todavia, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi considerada inviável em razão da reincidência do réu e de sua condenação por outros dois delitos, não sendo socialmente recomendável, conforme art. 44, II, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos integrativos

Orders

  • Sanar a omissão apontada quanto à fixação do regime
  • Determinar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena