HC 654844 - DECISAO

HC 654844 - DECISAO

Diante da pena aplicada de 1 ano, da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do agente e da ausência de indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que o regime mais gravoso foi imposto sem fundamentação idônea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 440 do STJ e nos enunciados 718 e 719 do STF, impondo-se o regime inicial aberto; por isso concedeu-se liminar para fixar o regime aberto.

Parties
Paciente: VITOR MARIANO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508643-04.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Da Pena Base, Receptação, Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Da Pena Base Receptação Motivação Da Decisão Judicial Súmula 440 STJ

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Parties

VITOR MARIANO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508643-04.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação do enunciado 440 da Súmula do STJ e dos enunciados 718 e 719 da Súmula do STF
  3. 3 efetivo cabimento do regime aberto quando a pena é fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Diante da pena aplicada de 1 ano, da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do agente e da ausência de indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que o regime mais gravoso foi imposto sem fundamentação idônea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 440 do STJ e nos enunciados 718 e 719 do STF, impondo-se o regime inicial aberto; por isso concedeu-se liminar para fixar o regime aberto.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto ao paciente.
  • Publique-se.