HC 628698 - DECISAO

HC 628698 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a fixação do regime semiaberto decorreu de fundamentação idônea baseada em circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base, o que autoriza regime mais gravoso mesmo com pena inferior a 4 anos; a questão da detração não foi apreciada...

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Parties
Paciente: ABRAÃO CORREA DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ABRAÃO CORREA DE AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação da Súmula n. 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a fixação do regime semiaberto decorreu de fundamentação idônea baseada em circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base, o que autoriza regime mais gravoso mesmo com pena inferior a 4 anos; a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.