AREsp 1769044 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão do Tribunal de Justiça local que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0007161-34.2013.8.16.0083). Consta nos autos que o Agravado foi condenado a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pelo delito de homicídio simples(fls. 748-749). Irresignadas, as Partes recorreramao Tribunal de origem, que deu parcial provimento à apelação da Defesa para afastar o desvalor da vetorial consequências do crimee para fixar o regime semiaberto; e ao apelo do Ministério Público para negativar a vetorial culpabilidade e aumentar a fração de acréscimo da pena-base, redimensionando a punição para o patamar de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses(fl. 898). Os embargos do Ministério Público foram rejeitados (fls. 924-926). Nas razões do recurso especial, a Acusação aponta violação aos arts. 33, §§ 2.º e 3.º; e 59, ambos doCódigo Penal (fl. 936). Alega, em suma, que a existência de circunstância judicial desfavorável justifica, por si só, a fixação de regime de cumprimento depena mais severo(fls. 941-942). Requer, assim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena fixada em7 (sete) anos e 8 (oito) meses(fl. 943). O recurso especial não foi admitido (fls. 970-972). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 982-987), a Defesa apresentou contrarrazões (fls. 956-968). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1.015-1.016). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugnou ofundamentoda decisão agravada, razão pela qual passo à análise do recurso especial. O regime semiaberto foi fixado para o início do cumprimento da pena fixada em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão consoanteestas razões (fl. 987; sem grifos no original): "Quanto ao regime de cumprimento da pena, acolho o pedido da Defesa para fixar o semiaberto, posto o quantum de pena aplicado e a mínima quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis." Como se vê, não obstante a existência de circunstâncias judiciais negativas, relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, a Corte de origem fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal fixada em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão.Contudo, ao assimdecidir, o fez em absoluta e patente contrariedade à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais negativas justifica, idoneamente, a fixação de regime mais severo. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PAPEL DE LIDERANÇA. AGRAVANTE CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Não há nenhum ajuste a ser feito no regime de cumprimento de pena, devendo ser mantida a imposição do modo inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, porquanto o réu foi condenado a reprimenda superior a 8 anos de reclusão e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 1.404.658/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, DO CPP. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. OFENSA AO ART. 217 DO CPP. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS FUNDAMENTADA NO TEMOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DESRESPEITO AO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. .. 6. Relativamente ao regime inicial de cumprimento da sanção, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007. Em tal contexto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, dada a quantidade de pena aplicada ao réu e fixada a reprimenda básica no mínimo legal, imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício para estabelecer o regime intermediário para o início do cumprimento da reprimenda. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao réu."(AgRg no REsp 1.133.633/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR.INOCORRÊNCIA. ACESSO PERMITIDO PELO RÉU AOS POLICIAIS. APARELHO APREENDIDO E REGULARMENTE PERICIADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 7. Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) recomenda a imposição do regime fechado, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; sem grifos no original.) No caso, portanto,existentes duas vetoriais negativas,-culpabilidade e circunstâncias do crime-, a fixação do regime fechado é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER e DARPROVIMENTO ao recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao Agravado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE FIXAÇÃO DEREGIME MAIS RÍGIDO. DUAS VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.