HC 656933 - DECISAO

HC 656933 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a imposição do regime inicial fechado, em razão das especificidades do caso, especialmente a apreensão de 169,6 g de cocaína; não houve violação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi...

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Parties
Paciente: WESLEY JONATHAN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

WESLEY JONATHAN SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação concreta para imposição do regime fechado
  3. 3 incidência da inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a imposição do regime inicial fechado, em razão das especificidades do caso, especialmente a apreensão de 169,6 g de cocaína; não houve violação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.