HC 657646 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente é primário e foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão; assim, mesmo admitida a gravidade concreta que serviu para majoração da pena-base, a pena aplicada, inferior a 4 anos, impõe, em princípio, o regime semiaberto, não o...

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Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE OLIVEIRA; Corréu: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Detração Penal, Progressão De Regime, Pena Base, Receptação, Associação Criminosa
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Parties

DANILO HENRIQUE OLIVEIRA

Paciente

RAFAEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o regime prisional inicial deve ser fechado ou semiaberto diante de pena inferior a 4 anos e primariedade
  2. 2 se a gravidade concreta autoriza regime mais gravoso que o correspondente ao quantum da pena
  3. 3 aplicação da detração no cálculo da pena e adequação pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente é primário e foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão; assim, mesmo admitida a gravidade concreta que serviu para majoração da pena-base, a pena aplicada, inferior a 4 anos, impõe, em princípio, o regime semiaberto, não o fechado, devendo a detração e a execução serem examinadas pelo Juízo da Execução conforme art. 66, VI, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem em limine para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.