AREsp 1840150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por HALTER ROBERTO NEVES CAMILO DE MOURAem face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o juízo singular condenou o agravante como incurso nas sanções do art. 157, caput, c/c art.14, inc. II, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 6 (seis) dias-multa (fls. 86-100). O eg. Tribunal a quo, apreciando os apelos de ambas as partes,negouprovimento ao apelo da defesa e deu parcial provimento ao apeloministerial, para fixar o regime semiaberto, mantida, no mais, a sentença condenatória. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 159): "ROUBO SIMPLES TENTADO Não demonstrada a realizaçãode atos tendentes à prática do verbo nuclear previsto no preceitoprimário do tipo penal incriminador, incabível a condenação doréu. ABSOLVIÇÃO DO CRIME COMETIDO CONTRARENATA MANTIDA. ROUBO SIMPLES TENTADO - Devidamente demonstrado queo acusado, mediante violência, tentou subtrair coisa alheia móvel,mostra-se correto o decisum condenatório. CONDENAÇÃOPELO CRIME COMETIDO CONTRA SUELY MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO IMPOSSIBILIDADE. Sea vítima declara, de forma firma e segura, que o réu, medianteviolência ou grave ameaça, tentou inverter a posse da res furtiva,correta a imputação pelo crime de roubo. DOSIMETRIA DAS PENAS Manutenção da pena-base no pisolegal. Crime cometido mediante violência. Imposição do descontoinicial intermediário - POSSIBILIDADE. RECURSOMINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSODEFENSIVO NÃO PROVIDO" Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 192-196). Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a defesa alegou ofensaaos arts. 33, § 2º, c e § 3º e 59, ambosdo CP, porquanto não houve fundamentação idônea para o recrudescimento para o regime intermediário, imposto unicamente em face da gravidade abstrata do delito pelo qual foi o recorrente condenado. Pondera, nesse sentido, que"o paciente é PRIMÁRIOe a pena aplicada não ultrapassa 4 anos de reclusão"(fl. 183), além da favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, invocando a aplicação da Súmula 440 deste Tribunal e 718 e 719, ambas da Corte Suprema. Por fim, pugna pelo provimento do apelo raro, a fim de que seja restabelecido o regime aberto fixado pela sentença. Apresentadas as contrarrazões (fls. 209-215), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na incidência da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso, que não impugnou fundamento suficiente à manutenção do aresto; ii) na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 224-230). A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 252-259). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão a ser analisada cinge-se ao regime inicial de cumprimento de penano presentecaso. Aduz a defesa quenão houve fundamentação idônea para o recrudescimento para o regime intermediário, imposto unicamente em face da gravidade abstrata do delito pelo qual foi o recorrente condenado. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 163-164): "Passa-se, pois, à análise da dosimetria das penas. A basilar foi fixada no piso legal de 4 anos de reclusão epagamento de 10 dias-multa. Não reconhecidas agravantes ou atenuantes, a reprimenda nãosofreu alterações na fase intermediária. Por derradeiro, tendo o réu chegado a empregar violência e apuxar a bolsa da vítima, aproximando-se da consumação, mostrou-se adequada aredução pela tentativa na fração de 1/3 (artigo 14, inciso II, do Código Penal). Assim, à míngua de outras modificadoras, mostrou-se razoávelcomo resposta penal a imposição da reprimenda definitiva de 2 anos e 8 meses dereclusão e pagamento de 6 dias-multa, no piso legal. Por outro lado, no que toca ao desconto da pena, o magistradoa quo impôs o regime inicial aberto. Contudo, ante a prática do delito mediante violênciaà vítima, que inclusive sofreu lesões corporais, assiste razão ao Parquet ao requerer aimposição de modalidade mais rigorosa. Nada obstante, mantida a pena-base no pisolegal, e diante da primariedade do réu, o regime fechado se mostraria excessivamentesevero, sendo suficiente a imposição do regime inicial semiaberto" Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para impor o regime intermediário que estão em consonância ao entendimento deste Sodalício de que a gravidade concreta da conduta pode legitimar a fixação de regime mais gravoso, mormente se considerado que a vítima sofreu lesões corporais, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a primariedade do acusado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DIRETA DO REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. A gravidade concreta do delito justifica a fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada que, se igual ou inferior a 4 anos de reclusão, deve ser, a princípio, o semiaberto; afigura-se assim desproporcional a escolha, per saltum, do regime fechado. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 578.937/SP, Sexta Turma,Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 18/02/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/06.APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ao contrário do que sustenta o impetrante, mostra-se idônea a fundamentação pela quantidade e natureza da droga apreendida, uma vez que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. III - A r. sentença de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a quantidade diversidade e natureza das drogas apreendidas (cocaina e maconha) com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. IV - Em relação ao quanto de aumento da pena-base "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013). V - Esta Corte Superior entende que "o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas" (HC n. 435.685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/4/2018). VI - O regime mais gravoso foi estabelecido ao paciente, devido à gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na quantidade e reconhecida letalidade do entorpecente apreendido, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (1ª fase da dosimetria), ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 563.887/SP, Quinta Turma, minha relatoria, DJe 18/05/2020, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.TENTATIVAS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE PENA REVISTO. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte -HC 535.063/SP, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, SegundaTurma, Rel.Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 3. O emprego de simulacro de arma de fogo foi valorada para a tipificação da conduta como crime de roubo, caracterizando a elementar da grave ameaça, não podendo ser, pois, novamente utilizada para exasperar a pena-base, tendo as instâncias ordinárias incorrido em indevido bis in idem. 4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois houve invasão domiciliar e restrição da liberdade de quatro vítimas, além do emprego de grande violência na senda criminosa, que resultou, inclusive, na morte de um dos seus comparsas, restando, assim, motivada a elevação da básica. 5. As circunstâncias concretas do delito, praticado por três agentes, um deles menor, evidenciam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. O fato do Colegiado de origem ter absolvido o paciente quanto ao crime de corrupção de menores, em contrariedade ao entendimento da Súmula 500/STJ, não elide a conclusão de que o agir do réu, que perpetrou crime de comparsaria com adolescente, merece maior reprovação, nos estritos termos do princípio da proporcionalidade. 6. Quanto ao regime, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 7. No caso, fixada a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos de reclusão, ainda que seja cabível a fixação de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, mostra-se excessivo o meio prisional fechado, devendo ser estabelecido o regime semiaberto. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena a 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando reprimenda em meio diverso."(HC 595.958/SP, Quinta Turma,Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 24/08/2020) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. P.e I. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ROUBO.REGIME. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE DO RECORRENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.