HC 626834 - DECISAO

HC 626834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: a pena definitiva de 6 anos e 8 meses, combinada com circunstância judicial desfavorável, autoriza a imposição do regime fechado nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Paciente: ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativas

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Parties

ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e avaliação de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: a pena definitiva de 6 anos e 8 meses, combinada com circunstância judicial desfavorável, autoriza a imposição do regime fechado nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.