HC 661045 - DECISAO

HC 661045 - DECISAO

Verificou-se que a motivação adotada pela Corte estadual não comprovou, por elementos concretos e idôneos (ex.: modus operandi, número excessivo de agentes), a necessidade de regime mais gravoso do que aquele permitido em razão do quantum da pena; a descrição dos autos indica que a "luta corporal" decorreu de reação da vítima e, aplicando-se as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, o paciente primário, sem circunstância judicial desfavorável e condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias, deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCAS ESTEVÃO DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (liminar)
Outcome
Ordem concedida para fixar regime aberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF, Concurso De Agentes, Luta Corporal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Do Regime Prisional Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF Concurso De Agentes Luta Corporal

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCAS ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado em regime aberto diante de fundamentação que impôs regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade e alcance das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 Se elementos concretos dos autos justificam a fixação de regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a motivação adotada pela Corte estadual não comprovou, por elementos concretos e idôneos (ex.: modus operandi, número excessivo de agentes), a necessidade de regime mais gravoso do que aquele permitido em razão do quantum da pena; a descrição dos autos indica que a "luta corporal" decorreu de reação da vítima e, aplicando-se as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, o paciente primário, sem circunstância judicial desfavorável e condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias, deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime aberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, a fim de fixar o regime aberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.