AREsp 1837354 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o regime inicial semiaberto foi fundamentado na reincidência do recorrente, sendo possível a adoção do regime semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme Súmula 269/STJ e...

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Parties
Agravante: VITOR TRABA LIMA / VICTOR TRABA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Fixação Da Pena, Súmula 269/stj, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Fixação Da Pena Súmula 269/stj Circunstâncias Judiciais

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Parties

VITOR TRABA LIMA / VICTOR TRABA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o regime inicial semiaberto foi fundamentado na reincidência do recorrente, sendo possível a adoção do regime semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme Súmula 269/STJ e o disposto no art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Publique-se