AREsp 1836616 - DECISAO

AREsp 1836616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis.

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Parties
Agravante: ENILSON SEVERO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Interno Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dissídio Jurisprudencial Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

ENILSON SEVERO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial acerca do art. 33, §§ 2º e 3º do CP
  2. 2 exigências formais para admissibilidade do recurso especial (cotejo analítico)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.