HC 981498 - DECISAO

HC 981498 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois houve fundamentação idônea para a fixação do regime fechado baseada na gravidade concreta do delito (roubo em concurso com simulacro de arma e uso de motocicleta), e ainda se afirmou a inaplicabilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso...

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Parties
Paciente: RENAN SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Súmulas, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Súmulas HC Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENAN SILVA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível pela pena imposta
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da gravidade concreta como motivo para agravar regime inicial

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois houve fundamentação idônea para a fixação do regime fechado baseada na gravidade concreta do delito (roubo em concurso com simulacro de arma e uso de motocicleta), e ainda se afirmou a inaplicabilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio; por tais razões deferiu-se a não concessão da ordem liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.