HC 982180 - DECISAO

HC 982180 - DECISAO

Havendo elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial - maus antecedentes) para a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do CP e reconhecendo-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO FERRARI PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO FERRARI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) como motivo idôneo para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Havendo elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial - maus antecedentes) para a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do CP e reconhecendo-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.