HC 983617 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE SOARES PESSOA NETO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. FURTO QUALIFICADO (ARTS. 155, §4º, II E IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). ÉDITO PUNITIVO. APELO DE JOSÉ SOARES PESSOA NETO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VETORES "CULPABILIDADE" "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E PENA-BASE "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" NEGATIVADOS DE MODO ESCORREITO. INCREMENTO PRESERVADO. ROGO PELO PATAMAR DE 1/6 NA CONFISSÃO COMPUTADA IMOTIVADAMENTE EM ÍNDICE DIVERSO DA DIRETRIZ FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REALINHAMENTO IMPERATIVO. PLEITOS DE DETRAÇÃO, GRATUIDADE DE MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZOJUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS. EXECUTÓRIO. MODALIDADEPEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. MAIS GRAVOSA (FECHADA) FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DO . PERTENCES DE TERCEIROCÓDEX. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS (IRMÃO DO APELANTE). DESCABIMENTO. SÚPLICA PELO DECOTE DA VALOR FIXADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REPARAÇÃO MÍNIMA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO. TESE IMPRÓSPERA. DIREITO DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVARECORRER EM LIBERDADE. ORIENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CÁRCERE CONSERVADO. . RECURSO DE IAGO ALEXANDRE PEREIRA INTENTO DE RESTITUIÇÃO DO . APENADO AGRACIADO PELO ANPP. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DEVEÍCULO RENÚNCIA. DEFERIMENTO. PLEXO DE EXPURGO DA REPARAÇÃO DE ACUSADO SEQUER CONDENADO. IMPROCEDENTE. DANOS. DECISUM REFORMADO EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 8 anos, sendo considerado o prejuízo financeiro da vítima e a pluralidade de agentes. Destaca que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: 24. Transpondo ao pedido de detração (subitem 3.3), acha-se consolidado no âmbito desta Corte de Justiça o entendimento de ser do Juízo Executório a referida competência, pois, a despeito da mutabilidade da coima legal, não haverá mudança no regime, conforme bem posto pela Douta PJ: ".. mesmo que haja a detração do período em que o recorrente permaneceu preso provisoriamente (do dia 12/6/2024 até o presente momento - vide Guia de Recolhimento Provisória, ID 28716373, págs. 2-4), esse ainda deve permanecer no regime fechado, pois sua pena continuaria em patamar superior a 4 anos de reclusão, o que, quando conjugado à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, continua a ensejar a manutenção do regime mais gravoso fixado. Dessa forma, considerando que, no caso concreto, a detração dona sentença período em que o apelante ficou preso provisoriamente não influenciará na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tal matéria deve ser apreciada somente no juízo da execução." .. 26. Por consectário, indefiro o rogo pela alteração do regime (subitem 3.4) e mantenho-o no fechado (pena superior a 4 anos e 3 circunstâncias judiciais desfavoráveis - art. 33, §§ 2º e 3º do CP) (fls. 21/22, grifo no original). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, em especial a valoração negativa de circunstâncias judiciais. Conclui-se, as sim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA