HC 987958 - DECISAO

HC 987958 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de impetração anterior envolvendo o mesmo paciente, pedidos e causa de pedir, matéria que já tramita/é objeto de análise (AREsp 2495468/SP) e cuja revisão, em caso, competiria ao Supremo Tribunal Federal; assim, aplica-se a...

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Parties
Paciente: GUILHERME DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF

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Parties

GUILHERME DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior ocorrida há mais de 5 anos como maus antecedentes (art. 64, I, CP)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado para réu primário
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de impetração anterior envolvendo o mesmo paciente, pedidos e causa de pedir, matéria que já tramita/é objeto de análise (AREsp 2495468/SP) e cuja revisão, em caso, competiria ao Supremo Tribunal Federal; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que inadmite writs repetitivos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.