HC 994454 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial) para a fixação do regime fechado; a questão da detração não foi apreciada na origem, impedindo exame nesta Corte para evitar supressão de instância; por tais razões, não se concede a ordem liminar.

Parties: Paciente: GUILHERME APARECIDO JUSTINO PESSOA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Detração Penal, Cabimento De Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Detração Penal Cabimento De Habeas Corpus Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GUILHERME APARECIDO JUSTINO PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 análise da detração penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

Indeferida liminarmente a presente impetração
Cientifique-se o Ministério Público Federal