HC 1012486 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JUVENAL MARTINS DOS SANTOS FILHO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ÓRGÃOS VITAIS. GRAVIDADE. DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, c/c o art. 14, ambos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que a sanção penal não é superior a 08 (oito) anos e uma circunstância judicial desfavorável, por si só, não é suficiente para a fixação de regime mais severo . Ademais, argui que "a conduta não merece uma reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Ora, o fato ocorreu em um contexto de prévia discussão entre réu e vítima e APENAS um disparo foi realizado mesmo com a arma estando municiada. Portanto, não há como justificar uma maior reprovabilidade para uma conduta como essa" (fl. 4). Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: 17. Anote-se que a magistrada sentenciante bem pontuou quanto à circunstância desfavorável na consequência do crime, vejamos: 7) consequência do crime: a vítima informou, em seu depoimento, que até hoje, mais de vinte e cinco anos depois do crime, ainda sofre as consequências do disparo que lhe atingira, tendo em vista que o projetil ainda se encontra instalado em seu corpo. Diante disso, entendo por recrudescer a pena-base em razão desta circunstância judicial; 18. No mesmo sentido, restou consignado no Acórdão que manteve a valoração negativa das consequências do crime realizada na referida sentença: Nesse toar, verifica-se que a vítima, em depoimento prestado em juízo, afirmou que teve o fígado e intestino atingidos pelo projétil de arma de fogo disparado pelo réu/apelante (fl. 229 - mídia 04min43seg). Já em depoimento prestado no dia 09/11/2023, em juízo (fl. 302 - mídia), afirmou que ainda tem o projétil que foi disparado na direção de seu abdômen instalado em suas costas, sujeitando-se, ainda, a tratamento médico em decorrência da lesão sofrida há mais de 25 anos. 24. De fato, há de se considerar que a materialidade do delito fora comprovada através do Laudo de fl. 23 dos autos, realizado em 12/03/1998 (aproximadamente 2 meses após a data do delito, ocorrido em 18/01/1998), confirmando a ocorrência da lesão pérfuro-contusa e lesão cirúrgica na região do abdômen, e afirmando a necessidade de acompanhamento médico, bem como de nova avaliação complementar. 25. Nesse toar, extrai-se dos autos elementos suficientes para a valoração negativa da circunstância judicial de consequências do crime, de modo que se constata que a magistrada fundamentou de forma idônea a negativação da circunstância judicial, visto que as consequências do delito ultrapassaram o previsto no tipo penal. 26. Colaciono jurisprudência do STJ sobre o tema: .. 27. Assim, verificando a corretude da valoração realizada na primeira fase da dosimetria da pena, visto que seguiu adequadamente o material probatório colhido durante a persecução penal, mantenho a sentença, neste aspecto. 19. Com efeito, a ação do réu com uso de arma de fogo atingiu órgãos vitais da vítima (fígado e intestino), ressaltando a proximidade da consumação do evento letal, considerando ainda que foi necessário se submeteu a procedimento cirúrgico e até hoje acarreta consequências em sua vida, inclusive em tratamento médico contínuo, conforme acima exposto. O que fundamenta idoneamente a fixação do regime inicial de cumprimento de pena fechado, assim, entendo não ser possível acolher o pleito de mudança do regime fechado para o semiaberto (fls. 13-15). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial e a gravidade concreta do delito. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA