AREsp 2997018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEFERSON TENORIO OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado às penas de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão no regime fechado e de 15 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, ambos do Código Penal. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta a defesa violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, aduzindo que o regime inicial fechado foi imposto com fundamento exclusivo na reincidência e na gravidade abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas n. 269 do STJ e 718 e 719 do STF, requerendo a fixação do regime inicial semiaberto. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 557-565) e o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem tendo em vista a intempestividade do recurso (fls. 571-572). No agravo em recurso especial, a parte sustenta que o recurso especial é tempestivo, tendo em vista a suspensão de prazos e de expediente forense nos dias 3 e 4 de março de 2025, por força do Provimento CSM n. 2.765/2024 do TJSP, cuja cópia juntou aos autos (fls. 576-579). Contraminuta apresentada (fls. 586-587). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, conforme a ementa a seguir (fl. 607): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 269/STJ. DESPROVIMENTO. É o relatório. Considerando que a parte devidamente comprovou a existência de feriado local e, portanto, a tempestividade recursal, passo ao exame do recurso especial. No que concerne ao regime prisional, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o regime fechado para início de cumprimento da pena, conforme fixado na sentença, "nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, dada a reincidência dos réus e as circunstâncias judiciais negativas, sobressaindo que cometeram o novo delito durante o cumprimento de penas anteriores" (fls. 441-442). Verifica-se, desse modo, que o entendimento do Tribunal estadual está de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como com a jurisprudência desta Corte Superior de que a fixação do regime inicial fechado é cabível para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, haja vista que "conforme o disposto no art. 33, §§ 2º, "b", 3º, do Código Penal, a fixação do modo inicial de resgate de pena pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. In casu, não há reparo a ser feito na fixação do regime inicial fechado. Isso porque, a reincidente ostentada pelo paciente é elemento apto a impor o regime mais gravoso" (AgRg no HC n. 889.058/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. O quantum das penas aplicadas, superior a 4 anos, impede a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, diante da vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025, grifei.) PENAL. PROVESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PREVISÃO DE EFEITO DA CONDENÇÃO NO ART. 92, III, DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, justificando a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. III - Quanto ao ponto relativo à inabilitação à direção de veículo automotor, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.786.144/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024, grifei) Desse modo, "não há se falar em ilegalidade do regime fechado, uma vez que, não obstante a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, verifica-se que o regime mais gravoso está de acordo com os termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não se aplicando o enunciado n. 269 da Súmula deste Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 999.854/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e nego provimento ao r ecurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA