HC 1088243 - DECISAO

HC 1088243 - DECISAO

Apreendido que não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, considerando que foram apresentados elementos idôneos para a fixação do regime inicial fechado — em especial a valoração negativa de circunstância judicial e a gravidade concreta do delito — e que o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso...

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Parties
Paciente: LUAN FELIPE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Confissão, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Confissão Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

LUAN FELIPE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção de regime inicial fechado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando alternativa recursal disponível
  3. 3 possibilidade de fixação de regime semiaberto para condenado primário que confessou e com pena inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Apreendido que não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, considerando que foram apresentados elementos idôneos para a fixação do regime inicial fechado — em especial a valoração negativa de circunstância judicial e a gravidade concreta do delito — e que o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal