HC 1086330 - DECISAO

HC 1086330 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido já recusado nesta Corte e por implicar supressão de instância diante da ausência de decisão colegiada estadual sobre o mérito (deve prevalecer a via recursal ordinária), além de inviabilizar o conhecimento a falta da cópia do acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXANDRA RIBEIRO ALENCAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Ônus De Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Pedido Ônus De Instrução Da Impetração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA RIBEIRO ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena via habeas corpus antes do julgamento do recurso de apelação
  2. 2 risco de supressão de instância e usurpação de competência
  3. 3 inadmissibilidade de impetração que constitua mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido já recusado nesta Corte e por implicar supressão de instância diante da ausência de decisão colegiada estadual sobre o mérito (deve prevalecer a via recursal ordinária), além de inviabilizar o conhecimento a falta da cópia do acórdão indicado como ato coator, documento imprescindível para a análise.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.