HC 1101381 - DECISAO

HC 1101381 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que o tribunal registrou valoração negativa de circunstâncias judiciais aptas a justificar a manutenção do regime fechado apesar da pena ficar abaixo de 8 anos; além disso, não é caso de substituir recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SCHMIDT MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Concreta Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Concreta Do Regime Prisional

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Parties

LUCAS SCHMIDT MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado após redução da pena para patamar inferior a 8 anos sem fundamentação concreta
  2. 2 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de motivação idônea e individualizada para imposição de regime mais gravoso (art. 33, §2º, 'b', CP)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que o tribunal registrou valoração negativa de circunstâncias judiciais aptas a justificar a manutenção do regime fechado apesar da pena ficar abaixo de 8 anos; além disso, não é caso de substituir recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.