AREsp 1879785 - DECISAO

AREsp 1879785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos concretos lançados no acórdão recorrido (que justificaram a fixação do regime semiaberto), o que acarreta a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicando-se o art.932, inciso III, do CPC/15, c/c art.3º do CPP, e amparando a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERNILSON SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Súmula 284/stf, Art.33 CP, Art.59 CP, Princípio Da Dialeticidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Súmula 284/stf Art.33 CP Art.59 CP +2 more

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Parties

ANDERNILSON SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime semiaberto para início de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440/STJ em razão da primariedade e pena até 4 anos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos concretos lançados no acórdão recorrido (que justificaram a fixação do regime semiaberto), o que acarreta a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicando-se o art.932, inciso III, do CPC/15, c/c art.3º do CPP, e amparando a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial