HC 673173 - DECISAO

HC 673173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada (fixação do regime inicial mais brando) integra matéria de mérito da ação penal adequada à apelação já interposta e pendente de julgamento; conhecer do writ pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual se aplica o disposto...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ADNEI APARECIDO TOBIAS ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Vs Apelação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADNEI APARECIDO TOBIAS ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao conhecer habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada (fixação do regime inicial mais brando) integra matéria de mérito da ação penal adequada à apelação já interposta e pendente de julgamento; conhecer do writ pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.