AREsp 1850709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de quatro condenações anteriores (três geradoras de reincidência e uma que configura maus antecedentes por ter ultrapassado o tempo depurador), circunstâncias estas que, segundo a jurisprudência do STJ,...

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Parties
Agravante: MARCOS PAULO VIEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Fixação Da Pena

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Parties

MARCOS PAULO VIEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial fechado apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos de reclusão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 269/STJ em casos de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e utilização de condenações anteriores na fixação do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de quatro condenações anteriores (três geradoras de reincidência e uma que configura maus antecedentes por ter ultrapassado o tempo depurador), circunstâncias estas que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.