HC 676363 - DECISAO

HC 676363 - DECISAO

Sendo o Paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis previstas no art. 59 do CP, aplica-se o disposto no art. 33, §2º, alínea b, do CP e na Súmula 440/STJ: não é lícito agravar o regime prisional com base em gravidade abstrata ou em circunstâncias...

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Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do Paciente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Súmula 440/stj, Habeas Corpus, Agravante Por Calamidade Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base Súmula 440/stj Habeas Corpus Agravante Por Calamidade Pública

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Parties

RICARDO OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime semiaberto quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 vedação de fundamentação por gravidade abstrata para impor regime mais gravoso (Súmula 440/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Sendo o Paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis previstas no art. 59 do CP, aplica-se o disposto no art. 33, §2º, alínea b, do CP e na Súmula 440/STJ: não é lícito agravar o regime prisional com base em gravidade abstrata ou em circunstâncias já abrangidas pelo tipo penal ou causa de aumento; assim, a ordem foi concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do Paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de RICARDO OLIVEIRA RAMOS.