HC 676510 - DECISAO

HC 676510 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 180kg de maconha e demais circunstâncias do caso) que demonstram a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, sendo essa motivação suficiente para autorizar regime mais...

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Parties
Paciente: DIOGO LOPES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500231-19.2020.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Denego liminarmente a ordem.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 440/stj

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Parties

DIOGO LOPES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500231-19.2020.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pedido de abrandamento do regime prisional diante de primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 180kg de maconha e demais circunstâncias do caso) que demonstram a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, sendo essa motivação suficiente para autorizar regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo e circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP.

Court Disposition

Denego liminarmente a ordem.

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.