HC 672227 - DECISAO

HC 672227 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para impor o regime semiaberto porque, diante da quantidade de pena (entre 4 e 8 anos), da ausência de registro de reincidência e da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, a fixação do regime fechado foi fundada em argumentação genérica e na gravidade abstrata do roubo, em desacordo com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ (Súmula 440), impondo-se assim o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELIANDRO JOSE ROCHA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para impor regime semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 157 CP (roubo), Art. 33 CP, Súmula 440/stj, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 157 CP (roubo) Art. 33 CP Súmula 440/stj Detração

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Parties

ELIANDRO JOSE ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 uso de fundamentação genérica e gravidade abstrata para agravar regime
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para impor o regime semiaberto porque, diante da quantidade de pena (entre 4 e 8 anos), da ausência de registro de reincidência e da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, a fixação do regime fechado foi fundada em argumentação genérica e na gravidade abstrata do roubo, em desacordo com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ (Súmula 440), impondo-se assim o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para impor regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para impor o regime semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.