HC 677515 - DECISAO

HC 677515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente a ordem porque o regime semiaberto foi corretamente mantido em observância ao artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal diante do quantum da pena (4 anos, 7 meses e 15 dias); o pedido de antecipação do regime ou prisão domiciliar não foi analisado por ausência de debate nas instâncias ordinárias, o que impede exame por esta Corte, e, ainda que admitido o exame, a aplicação da Recomendação n. 62/2020 é afastada em razão do emprego de violência na prática dos delitos.

Parties
Paciente: WESLEY RIBEIRO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19 E Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Formal Habeas Corpus Pandemia Covid 19 E Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

WESLEY RIBEIRO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena
  2. 2 possibilidade de antecipação do regime aberto ou prisão domiciliar por conta da pandemia
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente a ordem porque o regime semiaberto foi corretamente mantido em observância ao artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal diante do quantum da pena (4 anos, 7 meses e 15 dias); o pedido de antecipação do regime ou prisão domiciliar não foi analisado por ausência de debate nas instâncias ordinárias, o que impede exame por esta Corte, e, ainda que admitido o exame, a aplicação da Recomendação n. 62/2020 é afastada em razão do emprego de violência na prática dos delitos.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e liminarmente indeferido

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, indefiro liminarmente a ordem
  • Publique-se