HC 640913 - DECISAO

HC 640913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão é reiteração de insurgência já submetida e decidida nesta Corte (HC n. 437.319/SP), ficando o pedido enquadrado no art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar de impetração manifestamente incabível.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIPE DOS SANTOS SAMUEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

RODRIGO FELIPE DOS SANTOS SAMUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 incabibilidade de nova impetração por objeto idêntico
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão é reiteração de insurgência já submetida e decidida nesta Corte (HC n. 437.319/SP), ficando o pedido enquadrado no art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar de impetração manifestamente incabível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ