HC 681449 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NEURACY MARINHO DE QUEIROZ, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0001393-28.2017.8.11.0051). O paciente foi condenado à pena de3 anos e 6 meses de reclusãoem regime inicial fechado e ao pagamento de 600 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 90-92). O impetrante alega que o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto, ao argumentode que a presença daagravante da reincidência, por si só, não é elemento apto a justificar a imposição do regime mais gravoso, considerando-se, em especial, que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis ao paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a retificação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos delineados na impetração. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria de fundo do presentewritnão foi apreciada pelo Tribunal de origem, porquanto não ventilada no recurso de apelação.Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.