HC 677800 - DECISAO

HC 677800 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado de que não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691 do STF, aplicada por analogia) e não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, somado ao fato de que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LENILDO MARTINS FARIAS (ou DE FARIAS); Decisor De Origem: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Sentença
Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Fundamentação Da Sentença

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Parties

LENILDO MARTINS FARIAS (ou DE FARIAS)

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 adequação da fundamentação para fixação do regime inicial
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado de que não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691 do STF, aplicada por analogia) e não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, somado ao fato de que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.