HC 660213 - DECISAO

HC 660213 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus é via inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado (modo de operação com motocicleta, participação de adolescente e passagem...

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Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE CUNHA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conhecido do writ
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CUNHA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 se a gravidade concreta do delito justifica regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus é via inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado (modo de operação com motocicleta, participação de adolescente e passagem anterior pela Fundação Casa), justificando a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

não conhecido do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • P. e I.