REsp 1946130 - DECISAO

REsp 1946130 - DECISAO

Indefere‑se a medida liminar porque o recorrente não demonstrou, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora; o Tribunal de origem não analisou pedido liminar, impedindo verificação dos fundamentos; e o pleito se confunde com o mérito, exigindo análise aprofundada no momento próprio.

Parties
Recorrente: RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Medida Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de medida liminar indeferido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medida Liminar, Recurso Especial, Roubo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medida Liminar Recurso Especial Roubo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Medida Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de medida liminar para alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Impossibilidade de decidir matéria de mérito em sede de medida liminar

Ratio Decidendi

Indefere‑se a medida liminar porque o recorrente não demonstrou, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora; o Tribunal de origem não analisou pedido liminar, impedindo verificação dos fundamentos; e o pleito se confunde com o mérito, exigindo análise aprofundada no momento próprio.

Court Disposition

Pedido de medida liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de medida liminar formulado.
  • Abra‑se vistas ao d. representante do Ministério Público Federal, para que ofereça parecer em relação aos recursos especiais de fls. 169-219 e 233-241.