HC 684116 - DECISAO

HC 684116 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as teses sobre o regime inicial e a substituição da pena não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sendo inadmissível o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno...

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Parties
Paciente: MAURICIO TEIXEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003285-11.2015.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Prequestionamento, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Prequestionamento Dosimetria

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Parties

MAURICIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003285-11.2015.8.26.0637)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial semiaberto
  2. 2 negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 supressão de instância e prequestionamento das teses jurídicas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as teses sobre o regime inicial e a substituição da pena não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sendo inadmissível o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.