REsp 1922200 - DECISAO

REsp 1922200 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a pena aplicada é inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a manutenção de regime mais gravoso. Assim, a fixação do regime aberto pelo Tribunal de origem se mostra...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosagem Da Pena, Fixação Do Regime, Proporcionalidade Na Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosagem Da Pena Fixação Do Regime Proporcionalidade Na Execução Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Vedação de estabelecer regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para agravar o regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a pena aplicada é inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a manutenção de regime mais gravoso. Assim, a fixação do regime aberto pelo Tribunal de origem se mostra adequada e a sentença que impôs regime semiaberto foi arbitrária por falta de fundamentação específica para agravar o regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.