HC 676290 - DECISAO

HC 676290 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade e não tendo sido apreciado o mérito no tribunal de origem, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLLEY RODRIGO FIGUEIREDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY RODRIGO FIGUEIREDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 colocação do condenado em regime aberto por falta de vagas

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e não tendo sido apreciado o mérito no tribunal de origem, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.