HC 684317 - DECISAO

HC 684317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já figura em outro HC (n.602.228/SP), devendo aplicar‑se o art.210 do RISTJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

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Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem por inadmissível reiteração de pedido (art.210 do RISTJ)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

LUCAS TEIXEIRA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em seu patamar máximo
  2. 2 Direito ao regime aberto e à substituição da pena por penas restritivas de direitos (arts.33, §2º; art.44 CP)
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido conforme art.210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já figura em outro HC (n.602.228/SP), devendo aplicar‑se o art.210 do RISTJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem por inadmissível reiteração de pedido (art.210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal