HC 679039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLA ROBERTA ZUIMem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(Apelaçãon. 0001823-46.2018.8.26.04000). Em primeiro grau, apacientefoi condenadaàs penas de 1 ano e 11meses de reclusão em regime fechadoe de 194dias-multa, pela prática descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. Com fundamento nas Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, adefesa alega que apacienteestariasofrendo constrangimento ilegal, uma vez que fazjus a regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena. Argumenta que foi apreendida pequena quantidade de entorpecentecom apaciente. Requer, liminarmente e no mérito,afixaçãoderegime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A liminar foi deferida para fixar o regime semiaberto (fls. 111-112). O Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou informações às fls. 116-173. Em petição (n. 00678849/2021), datada de 2/8/2021, a defesa informa a prejudicialidadedo presente writ, tendo em vista a superveniência de acórdão proferido emhabeas corpus impetrado no Tribunal de origem que concedeu a ordem para fixar o regime aberto (fl. 175). É o relatório. Decido. O writnão merece prosperar. Consta dos autos a informação de que, em 29/7/2021, foi proferido acórdão no HC n. 2074091-95.2021.8.26.0000, ocasião em que foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena (fls. 176-180). Considerando a nova realidade fático-processual, evidencia-se a prejudicialidade do pedido formulado, tendo em vista a perda superveniente de objeto, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.