HC 655987 - DECISAO

HC 655987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade. O regime inicial fechado foi corretamente fixado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do caso (quantidade e natureza da droga, envolvimento com organização criminosa...

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Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE MILHARINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Cláusula De Reserva De Plenário, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Cláusula De Reserva De Plenário Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL FELIPE MILHARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal (detração) na fixação do regime inicial
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade. O regime inicial fechado foi corretamente fixado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do caso (quantidade e natureza da droga, envolvimento com organização criminosa e participação de menor). A detração do tempo de prisão cautelar compete ao Juízo da Execução e, ainda que fosse aplicada, não alteraria o regime inicialmente fixado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.