AREsp 1796621 - DECISAO

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Houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, pois o condenado é primário, a pena-base foi fixada no mínimo e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; a fundamentação do tribunal de origem foi genérica e insuficiente, razão pela qual o agravo regimental foi considerado prejudicado e foi...

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Parties
Agravante: Luciano Tavares da Silva; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental prejudicado; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Roubo Simples Tentado, Circunstâncias Judiciais, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Roubo Simples Tentado Circunstâncias Judiciais Súmula 440 Do STJ

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Parties

Luciano Tavares da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena por fundamentação genérica
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 440 do STJ à hipótese de réu primário com pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, pois o condenado é primário, a pena-base foi fixada no mínimo e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; a fundamentação do tribunal de origem foi genérica e insuficiente, razão pela qual o agravo regimental foi considerado prejudicado e foi concedido habeas corpus de ofício para estabelecer regime inicial aberto para o cumprimento da pena pelo crime de roubo simples tentado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Concedido habeas corpus de ofício.