REsp 1920609 - DECISAO

REsp 1920609 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela existência de reincidência específica e valoração negativa de circunstância judicial que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, afastando a aplicação da Súmula...

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Parties
Recorrente: LEANDRO BASTOS DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Reincidência Específica, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Omissão E Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Reincidência Específica Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Omissão E Art. 619 Do CPP

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Parties

LEANDRO BASTOS DE QUADROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena e aplicação da Súmula 269/STJ a reincidentes
  2. 2 Incidência e alcance do art. 387, § 2º, do CPP (detração) para fixação do regime inicial
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 619 do CPP para suprir omissão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela existência de reincidência específica e valoração negativa de circunstância judicial que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ; ademais, a alegada omissão quanto à detração não foi adequadamente demonstrada, pois a defesa não indicou ofensa ao art. 619 do CPP, e, em qualquer hipótese, a detração seria irrelevante para alterar o regime fixado em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.