REsp 1946638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDERSON PADILHA PINTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasae c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n.0071486-36.2016.8.26.0050. Consta nos autos que o Recorrente foi condenado, como incurso no crime de roubo simples, às penas de 4(quatro) anosde reclusão,e 10(dez) dias-multa; e a 2 (dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reconhecido o concurso material de crimes, a punição ficou sedimentada no montante de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa(fls. 321-323). A Defesa recorreu ao Tribunal de origem, que negou provimento à apelação defensiva (fls. 442-448). Nas razões do recurso especial, a Defesa aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 33, § 3.º; e 59, inciso III, ambos do Código Penal (fl. 463). Aduz, em suma,que o regime fechado foi fixado com amparo na gravidade em abstrato do delito e em circunstâncias inerentes ao tipo penal aplicado ao Recorrente, não obstante se tratar de Réu primário, portador de bons antecedentes, além de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis(fl. 463). Requer, assim, a fixação do regime semiaberto (fl. 471). Contrarrazões às fls. 487-497. O recurso foi admitido àfl. 500. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 509-513). É o relatório. Decido. A Corte de origem manteve o regime fechado para o início do cumprimento da pena fixada em6 (seis) anos de reclusão nestes termos (fl. 448): "Diante da gravidade do delito de roubo praticado, com emprego de faca, e da quantidade de pena imposta, a fixação do regime prisional fechado ao réu Anderson se mostrou necessária à correta reprovação dos crimes praticados, a teor do disposto no art. 33. c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, conforme bem pontuado na sentença apelada." De fato, a Corte local não declinou fundamento concreto e, portanto, idôneo para o fim de fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena estabilizada em 6 (seis) anos de reclusão. Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, - 6 (seis) anos de reclusão -, o fato de o Acusado ser primárioe a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Sobre o tema, confiram-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. SÚMULAS 718 e 719, AMBAS STF. REGIME INICIAL. ANÁLISE DOS ARTIGOS 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, E DO ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME SEMIABERTO. .. III - O regime inicial fechado, na hipótese, foi fixado apenas com base em elementos que se amoldam à descrição do delito - no caso, nos incisos I e II, do § 2º, do art. 157, do Código Penal - fundamento que é insuficiente para a determinação do regime mais gravoso, sobretudo porque o réu é primário, detentor de bons antecedentes e a pena-base foi fixada no mínimo legal. IV - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c do art. 59, ambos do CP - ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.805.020/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GRAVE AMEAÇA E USO DE ARMA DE FOGO. SUPOSTO TRAUMA CAUSADO À VÍTIMA. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULAS N. 440/STJ, 718/STF E 719/STF. ADEQUAÇÃO AO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado nos Verbetes Sumulares n. 440/STJ, 718/STF e 719/STF. 2. Se não há o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, é ilegítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem motivação idônea, como observo que ocorreu no caso, na medida em que as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação do regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do crime de roubo e no fato de ter sido praticado com grave ameaça e emprego de arma de fogo, elementos que já são inerentes ao delito. 3. A mera alegação, de forma genérica, de que o crime de roubo realizado por meio de artefato bélico potencializa o temor próprio do delito, impondo à vítima um trauma de difícil ou de impossível reparação, sem o apontamento de consequências nefastas concretas sofridas pelo ofendido, igualmente não merece ser considerada válida para a imposição de modo carcerário mais gravoso. .. 5. Ordem de habeas corpus concedida para, ratificando a liminar deferida, modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto." (HC 548.143/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.