AREsp 1912200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: DIOGO FERREIRA BELENTONE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

DIOGO FERREIRA BELENTONE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal quanto ao regime inicial
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.