AREsp 1878561 - DECISAO

AREsp 1878561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado com fundamento em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes e indicativa de reincidência), o que autoriza o agravamento do regime em um patamar nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento do regime prisional inicial por existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ obstruindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado com fundamento em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes e indicativa de reincidência), o que autoriza o agravamento do regime em um patamar nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.