AREsp 1847536 - DECISAO

AREsp 1847536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e proveu-se o recurso especial para fixar o regime semiaberto, tendo em vista a primariedade da ré, o quantum da pena aplicada (4 anos, 10 meses e 15 dias) e a não relevante quantidade de entorpecentes apreendidos (6,5 g de crack, 65,6 g de cocaína e 381 g de maconha).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido Para Julgar O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 33 Do Código Penal, Quantidade De Entorpecentes, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, § 2º Do CPP Art. 33 Do Código Penal Quantidade De Entorpecentes Súmula 283 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido Para Julgar O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 283 do STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 387, § 2º do CPP para abrandamento do regime inicial
  3. 3 se a quantidade e natureza dos entorpecentes justificam regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e proveu-se o recurso especial para fixar o regime semiaberto, tendo em vista a primariedade da ré, o quantum da pena aplicada (4 anos, 10 meses e 15 dias) e a não relevante quantidade de entorpecentes apreendidos (6,5 g de crack, 65,6 g de cocaína e 381 g de maconha).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Prover o recurso especial e fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.