HC 661910 - DECISAO

HC 661910 - DECISAO

Diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal, da ausência de maus antecedentes comprovados e do quantum de 4 anos, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto, salvo se o...

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Parties
Paciente: Edson Fernando de Lima; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Primariedade, Roubo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Primariedade Roubo

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Parties

Edson Fernando de Lima

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime prisional mais gravoso do que o compatível com a pena aplicada
  2. 2 necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais severo
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 719/STF e 440/STJ

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal, da ausência de maus antecedentes comprovados e do quantum de 4 anos, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, salvo se o paciente estiver cumprindo pena em regime mais severo
  • Comunicar-se com urgência